artigos e publicações

18-09-2026

Acréscimos contratuais na Lei nº 14.133/2021: limites, excepcionalidades e a nova orientação do TCU

O julgamento enfrentou uma das mais relevantes controvérsias surgidas com a Nova Lei de Licitações e Contratos: a incidência dos limites percentuais do art. 125 sobre alterações consensuais e qualitativas. Embora a literalidade do dispositivo faça referência às alterações unilaterais, o TCU concluiu que os limites de 25% (e de 50%, nas reformas de edifício ou equipamento) constituem regra geral aplicável às alterações quantitativas e qualitativas, unilaterais ou consensuais. Ao mesmo tempo, admitiu, excepcionalmente, sua superação em alterações consensuais necessárias à completa execução do objeto original, condicionada à demonstração inequívoca de viabilidade técnica, econômica e social. O artigo examina a fundamentação do precedente, sua relação com a Decisão
nº 215/1999-Plenário e as críticas doutrinárias à extensão interpretativa do art. 125.
moac

18-03-2026

ALERTA DE GOLPE

Alerta de Golpe

30-06-2025

A Consensualidade no Direito Administrativo Brasileiro: Desafios para uma Gestão Pública Democrática e Eficiente.

Em sua essência, a consensualidade no Direito Administrativo brasileiro se propõe estimular a criação de soluções privadas de interesse público, enriquecendo os modos e formas de atendimento da Administração Pública. Essa abordagem reflete uma adaptação às exigências de uma sociedade complexa, dinâmica e plural, que demanda um modelo menos burocrático e mais orientado a resultados e à efetiva satisfação das necessidades sociais.

26-05-2025

A possibilidade de renovação de saldo quantitativo de Ata de Registro de Preços (ARP) em caso de prorrogação de vigência

A questão central, que surgiu com a possibilidade de prorrogação da vigência da ARP por mais um ano, é se essa prorrogação implica apenas a manutenção do saldo não utilizado do quantitativo inicialmente registrado ou se permite a renovação desse quantitativo para o novo período.

28-04-2025

O Formalismo Moderado e a Possibilidade de Admissão Posterior de Documentos em Licitações: Uma Visão Atual sob a Lei nº 14.133/2021

A moderna disciplina das licitações públicas, especialmente após a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, consolidou a superação do formalismo exacerbado que tanto marcou a antiga sistemática da Lei nº 8.666/1993.

31-03-2025

A utilização de robôs na automatização de lances em licitações

 A possibilidade de utilização de robôs na automatização de lances em pregões eletrônicos por parte dos licitantes já foi objeto de muita controvérsia na doutrina administrativista e nos julgados dos Tribunais de Contas de nosso país. Entende-se que, se o licitante não viola ato normativo ou dispositivo editalício específico, pode se utilizar de robôs na fase de lances em licitações, uma vez que não há lei vedando sua utilização.

07-03-2025

A Responsabilidade do Ex-sócio

Quais são as responsabilidades de um ex-sócio de uma sociedade? Ele responde por quais dívidas? Por quanto tempo?

13-02-2025

A comprovação de regularidade no CADIN para celebração de contratos com órgãos e entidades federais

Inicialmente, lembra-se que o CADIN corresponde ao Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais.
A recente Lei n° 14.973/2024 inseriu a prescrição de que o registro no CADIN constitui fator impeditivo para a celebração de contratos e aditamentos.
Ocorre que a inscrição de sua empresa no CADIN não impõe, por si só, a necessidade de rescisão contratual; e nem impede o pagamento de valores devidos no âmbito do contrato, uma vez que estaria a Administração incidindo em enriquecimento sem causa.
Caso sua empresa esteja inscrita no CADIN e sofra alguma restrição indevida por parte da Administração Pública, não hesite em consultar um advogado especializado a fim de reestabelecer os seus direitos.

01-02-2025

Relação Capital x Trabalho

Como estruturar uma relação societária de capital e trabalho, uma relação em que uma das partes contribuirá apenas com o seu trabalho?

11-01-2025

O somatório de “Atestados de Capacidade Técnica” em licitações

Análise da vedação pela Administração quanto ao somatório dos atestados de capacidade técnica em licitações.

06-01-2025

As quotas preferencias nas sociedades limitadas

As quotas de uma sociedade podem ser classificadas em duas espécies: ordinárias e preferenciais. Uma quota ordinária confere ao quotista os direitos de um sócio comum, não estabelecendo qualquer tipo de vantagem ou restrição  aos direitos que normalmente são atribuídos aos sócios de uma sociedade limitada. As quotas preferenciais, por sua vez, atribuem ao quotista uma conjugação de vantagens e restrições, um tratamento diferenciado em relação às ordinárias.

23-10-2023

Comunicado

Comunicamos que o sócio fundador Dr. Pedro Leonardo Tonaco Alexandre deixou de integrar o quadro societário do MOAC Advogados Associados desde 20/10/2023. O MOAC Advogados Associados agradece imensamente os valiosos serviços prestados ao longo destes anos, com inestimável competência e brilho, pelo Dr. Pedro Leonardo, e deseja pleno êxito em sua atividade profissional. MOAC Advogados […]

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